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• Embargo – Ato processual que busca impedir ou suspender uma decisão judicial ou administrativa. Exemplo: embargos de declaração.
• Ementa – Resumo da decisão judicial que destaca os principais pontos do julgamento.
• Encargo – Obrigação imposta a alguém no cumprimento de um ato jurídico.
• Evicção – Perda de um bem por decisão judicial em favor de terceiro com melhor direito.
• Exceção – Defesa processual do réu, alegando fato que impede ou extingue a pretensão do autor.
• Execução – Fase do processo que busca cumprir uma obrigação judicialmente reconhecida.
• Exoneração – Ato de liberar alguém de uma obrigação, como exoneração de pensão alimentícia.
• Esbulho – Posse injusta de um bem, caracterizando invasão ou retirada ilegal do possuidor legítimo.
• Estelionato – Crime que envolve enganar alguém para obter vantagem ilícita.
• Eutanásia – Prática de abreviar a vida de um doente incurável, proibida no Brasil.