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- Garantia – Meio legal ou contratual que assegura o cumprimento de uma obrigação, podendo ser real (como hipoteca) ou pessoal (como fiança).
- Garantia da Lei e da Ordem (GLO) – Operação na qual as Forças Armadas atuam para garantir a segurança pública em situações excepcionais.
- Gestão de Negócios – Situação em que alguém administra um negócio alheio sem autorização, mas visando beneficiar o dono.
- Gratuidade da Justiça – Benefício concedido a pessoas sem condições financeiras para arcar com as custas do processo judicial.
- Graça – Prerrogativa do Presidente da República de conceder perdão a um condenado, extinguindo ou reduzindo a pena.
- Gravame – Restrição imposta a um bem, como penhor ou hipoteca, impedindo sua livre disposição.
- Gleba – Grande extensão de terra rural, normalmente sem divisão formal em lotes.
- Gozar de Direito – Expressão que indica a titularidade de um direito e a possibilidade de exercê-lo plenamente.
- Guarda – Instituição do direito de família que define quem será responsável pelo cuidado e educação de um menor.
- Guarda Compartilhada – Modelo de guarda em que ambos os pais compartilham direitos e responsabilidades sobre os filhos.
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