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- Fiança – Garantia prestada por terceiro para assegurar o cumprimento de uma obrigação, geralmente em contratos de aluguel.
- Falência – Processo judicial que declara a insolvência de uma empresa, determinando a liquidação dos seus bens para pagamento de credores.
- Fato Gerador – Situação prevista em lei que dá origem à obrigação tributária, como a compra de um bem que gera pagamento de imposto.
- Foro – Local onde se processam e julgam as ações judiciais; pode ser geral (competência ampla) ou especial (competência específica).
- Foro Privilegiado – Direito de certas autoridades serem julgadas por tribunais superiores, em vez de juízes comuns.
- Furto – Crime que consiste em subtrair coisa alheia sem o uso de violência ou ameaça.
- Fraude – Ato de enganar alguém para obter vantagem ilícita, podendo ocorrer em contratos, impostos e outros contextos jurídicos.
- Função Social da Propriedade – Princípio que exige que o uso da propriedade atenda ao interesse coletivo, evitando o abandono ou uso indevido.
- Fato Jurídico – Qualquer evento que tenha relevância para o Direito, podendo ser natural (como nascimento e morte) ou humano (como um contrato).
- Filiação – Vínculo jurídico entre pais e filhos, podendo ser biológica ou adotiva.
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