O Direito de Arrependimento e a Devolução de Produtos Comprados Online

O que é o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é um direito fundamental do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao consumidor o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como na internet, em televendas ou por telefone, no prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto.

Em quais casos o direito de arrependimento pode ser aplicado?

O direito de arrependimento se aplica a qualquer compra realizada fora do estabelecimento comercial, incluindo:

• Compras online;
• Compras por telefone;
• Compras por catálogo;
• Compras em domicílio;
• Compras em feiras livres.

O que fazer para exercer o direito de arrependimento?

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve comunicar sua decisão ao vendedor por escrito, dentro do prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto. A comunicação pode ser feita por carta, e-mail, fax ou qualquer outro meio de comunicação que comprove a data do recebimento da mensagem pelo vendedor.

O que devo fazer com o produto após comunicar o arrependimento?

Após comunicar o arrependimento, o consumidor deve devolver o produto ao vendedor no prazo de 7 dias corridos. O vendedor é obrigado a reembolsar o consumidor pelo valor total da compra, incluindo o frete, no prazo de 30 dias corridos a partir da data em que receber o produto devolvido.

Em quais casos o direito de arrependimento não se aplica?

O direito de arrependimento não se aplica a alguns casos específicos, como:

• Compra de produtos perecíveis;
• Compra de produtos de uso pessoal;
• Compra de produtos digitais;
• Compra de serviços.

Quais são os meus direitos caso o vendedor se recusar a devolver o valor da compra?

Caso o vendedor se recusar a devolver o valor da compra, o consumidor pode:

• Reclamar no PROCON;
• Acionar o Juizado Especial Cível;
• Entrar com uma ação judicial.

Dicas para evitar problemas ao comprar online:

• Leia atentamente a descrição do produto antes de comprar;
• Verifique as avaliações de outros compradores;
• Compre em sites confiáveis;
• Guarde o comprovante de compra;
• Exerça o seu direito de arrependimento dentro do prazo legal.